Realizaram-se nos dias 20 e 21 de Junho de 2013, no Auditório do Palácio da Justiça da República de Angola, em Luanda as 1a Jornadas sobre Segurança Pública sob o lema " Para Melhor Segurança Pública, Maior Acção Preventiva e de Combate ao Crime", devidamente orientadas por Sua Excelência Engenheiro José Eduardo dos Santos, Presidente da República de Angola, Chefe do Executivo e Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas.
A Sessão de abertura foi presidida por Sua Excelência, Dr. Ângelo de Barros Veiga Tavares, Ministro do Interior, ladeado por Suas Excelências Deputado, Roberto Leal Ramos Monteiro, Presidente da 2ª Comissão da Assembleia Nacional, Dr. Manuel Gonçalves Muandumba, Ministro da Juventude e Desportos, Dr. Bento Bembe, Secretário de Estado para os Direitos Humanos em representação de Sua Excelência Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, bem como o Comissário Geral, Ambrósio de Lemos Freire dos Santos, Comandante Geral da Polícia Nacional.
No discurso de abertura, o presidente do acto, realçou a importância do tema das jornadas, por tratar-se de uma matéria transversal, sobre a qual deve haver a mais ampla discussão e participação de toda a sociedade e incentivou os participantes da necessidade de identificarem os principais problemas de segurança pública e encontrarem os mecanismos que permitam paulatinamente a resolução dos mesmos.
A reunião visou analisar o sistema de segurança pública do nosso país no contexto actual, identificando as principais orientações constitucionais; as novas abordagens políticas; adequar as funções e estratégias de actuação de todos os órgãos que intervêm na prevenção da criminalidade, bem como a assunção do princípio das parcerias interministeriais; o envolvimento de outros actores sociais e a comunidade nas questões de segurança pública.
A organização agradece a disponibilidade dos prelectores e moderadores e enaltece a qualidade dos temas dissertados e das intervenções dos participantes que muito contribuíram para as conclusões que abaixo se apresentam:
1. Os dados estatísticos referentes à criminalidade em Angola, particularmente nos últimos cinco anos, indicam uma estabilidade a nível da segurança pública, apesar da forma como alguns crimes foram praticados nos últimos tempos, alterando em certa medida, o sentimento de segurança dos cidadãos.
2. Os participantes consideram que o fenómeno criminal em Angola e as medidas da sua prevenção e combate devem passar pela redução das vulnerabilidades sociais, o sentimento de impunidade, bem como pela intervenção integrada e sistematizada da sociedade, do sistema judicial e da Polícia Nacional.
3. Ao reflectir sobre as causas, factores e condições que propiciam a delinquência juvenil, os participantes reconhecem que a sua prevenção passa pela educação no seio da família, da escola, da igreja, de outras instituições e agentes de socialização.
4. No domínio das políticas públicas de segurança, os participantes realçam a necessidade da adopção de novas estratégias que estimulem a assunção do princípio das parcerias interministeriais e o envolvimento de outros actores sociais e a comunidade nas questões de segurança pública.
5. Os participantes consideram a necessidade da delimitação e clarificação de competências entre os órgãos de investigação da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Nacional, mediante uma discussão especializada que permita a sua previsão na reforma judiciária em curso no país.
6. Quanto à reabilitação e reintegração dos reclusos, os participantes realçam a necessidade de implementação de novas políticas públicas no sentido da reabilitação e reinserção das pessoas ao convívio social.
7. Que as iniciativas legislativas actuais referentes à Segurança Nacional prevejam, de forma especializada, um órgão interministerial de âmbito nacional que aborde e coordene estrategicamente a segurança pública e sirva de suporte à arquitectura de um sistema integrado e descentralizado de segurança comunitária.
8. Os participantes reconhecem a necessidade de se criarem condições para a inserção no ordenamento jurídico angolano de uma Lei de Bases que defina os objectivos, prioridades e orientações da Política Criminal.
9. Os participantes consideram a necessidade do Executivo assumir o modelo de Policiamento de Proximidade como uma política de segurança pública materializada por via das parcerias comunitárias, mediante a criação de mecanismos específicos para o efeito.
10. Os participantes reconhecem a necessidade do Executivo continuar a melhorar as condições sociais, de trabalho e salariais dos órgãos de segurança pública e dos que intervêm na administração da Justiça.
11. Os participantes reconhecem o papel dos órgãos de Comunicação Social na educação para a cidadania, a manutenção de um ambiente de paz, e resgate dos valores morais da sociedade.
12. Os participantes regozijam-se pela realização das 1as Jornadas sobre Segurança Pública, que permitiram identificar alguns dos principais factores desencadeadores da criminalidade, apontando soluções que passam por uma melhor sistematização das políticas públicas de segurança.
13. Finalmente, a organização agradece ao Tribunal Constitucional pelas excelentes condições postas à sua disposição que permitiram a realização com êxito das 1as Jornadas sobre Segurança Pública.
Luanda, ao 21 de Junho de 2013. –
fonte:http://cgpn.gov.ao/Eventos/Details/20
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